Foto: Reprodução

No último dia do mês de abril foi assinado um Termo de Ajuste de Conduta entre a 2ª Promotoria de Justiça Especializada da Comarca de Açailândia e a Prefeitura de Cidelândia para a realização de concurso público para os cargos da administração municipal.

Pela 2ª Promotoria de Justiça Especializada assinou a Dra. Glauce Mara Lima Malheiros e pelo município de Cidelândia o prefeito Fernando Augusto Coelho Teixeira.

Ao assinar o TAC o prefeito Fernando Augusto se comprometeu a encaminhar à Câmara de Vereadores um Projeto de Lei que criará cargos necessários, para substituir os que estão sendo ocupados de forma precária. Esse Projeto de Lei deverá ser encaminhado em pelo menos 30 dias. Também o prefeito deverá informar à justiça e à Câmara de Vereadores todos os servidores contratados sem concurso e o processo licitatório para a contratação da empresa que será responsável pelo certame.

O concurso público deverá acontecer até 30 de novembro de 2019 e os aprovados serão empossados em 31 de janeiro de 2020.

Caso o prefeito municipal de Cidelândia não cumpra o acordo deverá arcar com uma multa de R$ 3.000,00 por item não cumprido. O valor será dobrado a cada 3 meses caso as pendências continuarem existindo.

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