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Através de Ação Civil Pública Administrativa com Pedido de Liminar de Afastamento e Indisponibilidade de Bens, o Ministério Público Estadual, representado pela Dra. Glauce Mara Lima Malheiros, pelo órgão julgador 1ª Vara Civil de Açailândia tendo como réus Juscelino Oliveira e Silva (Prefeito de Açailândia), Gleide Lima Santos (ex-Prefeita de Açailândia e Josane Maria Sousa Araújo (Presidente do Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia – IPSEMA), com valor da causa de R$ 22.692.552,30.

O assunto desta Ação Civil é sobre Violação aos Princípios Administrativos e Dano ao Erário. Diz a peça do MPE que foi instaurado o “Inquérito Civil nº 23/2015 na Promotoria de Justiça para apurar as irregularidades na gestão dos recursos do IPSEMA a partir de notícias levadas ao Ministério Público Federal e posteriormente encaminhadas, por declínio, ao Ministério Público Estadual.

As responsabilidades, assinaladas pelo MPE dos requeridos consta que a ex-prefeita Gleide Lima Santos, que assumiu o cargo no período de janeiro de 2013 a meados de 2015, não fez os repasses devidos ao IPSEMA contribuindo para o prejuízo do erário municipal, praticando atos de improbidade administrativa.

O atual prefeito Juscelino Oliveira, que assumiu o cargo em meados de 2015 até os dias atuais, também comete o mesmo erro de não repassar ao IPSEMA, praticando atos de omissão, também causando prejuízos ao erário municipal, ‘além de ferir os princípios da administração pública, da legalidade e eficiência e deixando de praticar, indevidamente, ato de ofício‘.

No caso da atual presidente do IPSEMA, que assumiu o cargo desde 2013 até os dias atuais, tendo como principal obrigação defender o patrimônio do Instituto, ‘nunca adotou nenhuma providência judicial para cumprir com esse seu dever previsto no art. 76, VI da Lei Municipal 324/2009, contribuindo por omissão para o prejuízo amplamente descrito acima‘.

Mais abaixo, a peça do MPE afirma que no ano de 2013, a presidente Josane Maria Sousa Araújo, ultrapassou o limite de 2% do total da remuneração no exercício anterior de gastos com despesas administrativas alcançando  valor de R$ 1.534.8412,12 de excesso, causando enorme prejuízo ao erário público municipal.

Também diz o documento oficial em questão que: “Além de causarem prejuízo manifesti ai erário, vez que o Município de Açailândia tem que arcar com juros, multas e atualizações monetárias em decorrência da dívida crescente junto ao IPSEMA, incorrendo nas sanções do art. 10, caput, da Lei 84.29/1992.

…importa em apropriação de valores pertencentes a terceiros, devendo ser coibida tal prática, tanto no âmbito da responsabilização civil, como no âmbito criminal“.

PEDIDO DE AFASTAMENTO DOS CARGOS

O Ministério Público Estadual assinala ainda que: “Portanto, não há como permitir que os réus improbos continuem exercendo seus cargos até o fim do processo ou dos seus mandatos, pois as condutas por eles praticadas afrontam diretamente os princípios constitucionais da legalidade e eficiência administrativa (art. 35, caput, da Constituição Federal), de forma reiterada, que exige o afastamento cautelar dos que ainda permanecem no exercício do cargo público, quais sejam, JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA e JOSANE MARIA SOUSA ARAÚJO“.

O MPE também requer a DECRETAÇÃO LIMINAR DE AFASTAMENTO CAUTELAR DOS REQUERIDOS JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA E JOSANE MARIA SOUSA ARAÚJO e o IMEDIATO BLOQUEIO DOS BENS DOS RÉUS JUSCELINO OLIVEIRA E SILVA e GLEIDE LIMA SANTOS até o limite do dano causado ao patrimônio público no valor total de R$ 21.157.711,22 (VINTE E UM MILHÕES, CENTO E CINQUENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E ONZE REAIS E DOIS CENTAVOS) e JOSANE MARIA SOUSA ARAÚJO no valor de R$ 1.534.841,12 (UM MILHÃO, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM REAIS E DOZE CENTAVOS).

veja abaixo o processo na íntegra

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