Conforme prestação de contas do prefeito de Açailândia no execício ano 2018, mostra que foi repassado para a câmara de vereadores de Açailândia-MA, o valor de R$ 8.316.638,00 (Oito milhões trezentos e dezesseis mil e seiscentos e trinta e oito reais; fonte site do TCE/MA), esse valor é par ser investido no desempenho de três atividades principais dos vereadores; Representar o povo; Legislar (criar, modificar, extinguir leis); Fiscalizar as contas do Poder Executivo e controlar os gastos público.

Câmara Municipal de Açaílândia. – Foto: Reprodução

A Câmara de vereadores exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades, desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.

Da improbidade dos vereadores

A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31:

Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.

Fonte: CGU

Por força constitucional, o Princípio da Legalidade deve ser obedecido por todos, inclusive pelo legislativo. É inegável que a conduta de abstenção ante uma obrigatoriedade imposta por lei municipal e federal, pode gerar a prática de improbidade administrativa pela câmara de vereadores

Câmara de vereadores não está fiscalizando as contas públicas

Veja o que diz o vereador Caibim na tribuna, Ele diz- ‘Não estou entendendo como funciona isso ai… diz ainda – ‘Não tenho informação nenhuma como esse dinheiro é usado se vem tudo de uma vez ou vez de parcela’.

Tendo o legislativo o dever de agir em defesa do bem-estar da população, a sua omissão, ineficiência e despreparo no cumprimento de suas obrigações, provocam, incontinenti, um dano a ser reparado. Não se trata de um poder facultativo e, sim, de um dever a cumprir.

Cabe ao vereadores responder nas esferas civil, penal e administrativa, por sua omissão e ineficiência ao permitir o que não seria permitido, ao tolerar o intolerável.

Veja vídeo:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

II – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Da redação da Lei de Improbidade Administrativa-, extrai-se que a hipótese do inciso II, do art. 11, trata-se da chamada “prevaricação administrativa, consistente em retardar ou omitir ato de ofício sem justificativa legal

Deste modo, da análise das sessões da câmara de vereadores não resta a não ser pedir para o ministério público que apure que a câmara de vereadores não Fiscalizar as contas do Poder Executivo e não controlar os gastos públicos. Se existe lei vigente para a administração pública, ela inevitavelmente precisa ser cumprida. Constatado a falta pelo ministério público que determine a perda dos cargos e dos direitos políticos dos vereadores culpados.

Da omissão

O Ministério Público do Maranhão (MPMA) de Açailândia ajuizou três manifestações, dentre elas o pedido de afastamento do cargo do prefeito Juscelino Silva, devido a um prejuízo de R$ 21,15 milhões ao Município pela não transferência das contribuições descontadas de servidores ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Município de Açailândia (IPSEMA). As manifestações foram formuladas pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Açailândia, Glauce Lima Malheiros.

Na ação, o MPMA pede a condenação dos acionados por improbidade administrativa, o que implica em punições como perda da função pública; ressarcimento integral do dano; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco a oito anos e pagamento de multa civil até o dobro do dano. Fonte:site do MPMA

A promotora responsável pela ação, se refere-se ás irregularidades de natureza grave, que causam prejuízo financeiro ao IPSEMA e ao município de Açailândia

Na quarta-feira 15/05, na sessão da câmara de vereadores, compareceram populares na esperança que force tomada alguma providencia pela câmara a respeito da denúncia mas nada foi falado a respeito.

Na quinta-feira 16/05, na sessão da câmara de vereadores, também nada foi falado a respeito.

Que mostra a omissão dos vereadores de Açailândia

Veja vídeos das sessões:

Sessão de quarta-feira 15/05

Sessão de quinta-feira 16/05

Enquanto o Prefeito Juscelino Oliveira vê as críticas e denúncias contra ele se intensificarem. A câmara não abriu nenhum processo para investigar

Os vereadores quando não apura as denúncias, demonstra ‘inaptidão para o exercício do cargo que lhes foi confiado

Veja que há várias denúncias que são noticias de fato, até agora os vereadores não criaram comissões para investigar.

Relatório do TCE-MA, conclui que prefeito de Açailândia omitiu receita na prestação de conta ano 2017 https://wordpress.com/block-editor/post/marciopires2.wordpress.com/1142

Já foi feito até corrente para que as denúncias chegue ao presidente Bolsonaro https://wordpress.com/block-editor/post/marciopires2.wordpress.com/1103

Relatório do Tribunal de contas constatou que há procedência na Denúncia do blog Marcio Pires https://wordpress.com/block-editor/post/marciopires2.wordpress.com/957

Prefeito de Açailândia foi notificado por órgão Federal, à cerca da denúncia feita pelo blog Marcio Pires https://wordpress.com/block-editor/post/marciopires2.wordpress.com/567

Veja vídeo; onde o vereador Caibim diz na tribuna da câmara sobre a omissão dos vereadores em apurar as denúncias.

O vereador não pode esquecer, portanto, que quando ele atua, não age por ele, mas pela comunidade que representa. Não há tolerância para a omissão! Aliás, no exercício do mandato parlamentar o custo da omissão de quem representa a sociedade é o lastro que o mau político precisa para a prática de fraude e de corrupção.

Conclusão

A câmara de vereadores em não cumprir com sua função de fiscalizar contribuí, por omissão, para o prejuízo do município de Açailândia conforme relato acima.

Fonte: Blog Marcio Pires

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