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    DPE/MA consegue que empresas de telecomunicação adequem rede de cabos
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    DPE/MA consegue que empresas de telecomunicação adequem rede de cabos

A Ação Civil Pública (ACP), ajuizada pela Defensoria Pública do Estado (DPE/MA), para garantir que as empresas de telecomunicação se adequem as normas técnicas e contratos de compartilhamento de cabos, resultou em uma audiência de conciliação realizada nesta terça-feira (12), pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís. Durante o encontro, acompanhado pelos defensores públicos titulares do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon), Rairom Laurindo Santos e Gabriel Furtado, foi firmado um acordo com oito das dez firmas citadas na ação.

Para o defensor Rairom Laurindo, o acordo representa importante conquista para os consumidores, pois estabelece compromissos por parte da Cemar e operadores de serviços de telecomunicação, visando a garantir que o compartilhamento de cabos esteja de acordo com normas técnicas. Dentre os sete itens elencados na sentença homologatória, ele destacou a relevância do que trata da necessidade de identificação dos cabos por meio de plaquetas e da adequação dos que estiverem partidos ou em desconformidade com a altura mínima em relação ao solo, que é de três metros.

“A ação da DPE/MA, embora promovida em face de empresas, não exime o poder público de adotar medidas mais eficazes para evitar acidentes com consumidores, bem como mais alinhadas ao bom aproveitamento do espaço público, a exemplo do que a Prefeitura de São Paulo pretende implementar, ao anunciar recentemente plano para enterrar 52 km de fios distribuídos pela capital paulista”, enfatizou Laurindo, lembrando ainda que a ACP foi motivada por acidentes envolvendo consumidores, a exemplo do caso de Benedita Sodré, que faleceu após ter sido atingida por fiação pertencente a uma empresa de telefonia fixa, que estava caída de um dos postes de propriedade da Cemar, no bairro Renascença.

Estavam presentes na audiência de conciliação, conduzida pelo juiz Douglas de Melo Martins, representantes das empresas Cemar, Telefônica Brasil, S.A, Telecomunicações Nordeste LTDA, Imagem Editoração Eletrônica e Informática LTDA, Telebrás S.A, Paulo de Tarso Carvalho, e MOB Serviços de Telecomunicações LTDA, que aceitaram as condições do acordo. O mesmo não aconteceu com as empresas TIM S.A e Telemar Norte Leste S.A, que receberam prazo para juntada de documentos e contestações.

Itens acordados – Pelos termos da conciliação, as empresas de telecomunicação, no prazo de 120 dias, identificarão todos os seus cabos, por meio de plaquetas, nos moldes como determina a norma técnica NT 31.016 da Cemar ou outra que estiver em vigor; decorrido o prazo indicado anteriormente, a Cemar deverá, no prazo de 180 dias, apresentar plano de regularização, por empresa que celebrou o acordo, da rede compartilhada de cabos de toda a Ilha de São Luís, por meio do qual deverão ser descritas as irregularidades encontradas, cujo saneamento ficará a cargo das empresas de telecomunicações, caso as falhas sejam de responsabilidade delas.

Também ficou acordado que, após o prazo de 180 dias, a Cemar deverá notificar individualmente as empresas de telecomunicação para que, no prazo de 10 dias, corrijam eventuais irregularidades constatadas. Nos casos em que inexista dispositivo contratual estabelecendo multa pelo descumprimento das normas técnicas, incidirá multa de R$ 100,00 por ponto de fixação com incidência diária. O acordo versa que, após o prazo para regularização de toda a rede, a Cemar manterá permanente fiscalização, observando o limite mínimo previsto na resolução vigente, a fim de que as empresas de telecomunicação mantenham seus cabos em conformidade com as normas técnicas e contratos de compartilhamento.

Consta também na sentença homologatória de acordo, que nos casos de situação emergencial ou que envolva risco de acidente, a Cemar deverá notificar imediatamente a empresa proprietária do cabo acerca da necessidade de regularização, fixando, para tanto, prazo máximo de 24 horas para resolução do problema, sob pena de multa de R$ 100,00 por ponto de fixação, com incidência diária, nos casos de inexistência de multa prevista em disposição contratual específica. Ainda conforme entendimento na audiência, o acordo não prejudica a possibilidade de futuramente o Poder Público adotar o enterramento de cabos.

Conforme o documento, as empresas que assinaram o acordo concordaram com o pagamento de honorários de R$ 2 mil, cada, valor que a Defensoria Pública requereu que seja destinado a uma instituição sem fins lucrativos.

Fonte: http://defensoria.ma.def.br

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