O Juizado Especial Cível e Criminal de Açailândia divulgou a lista de projetos sociais que vão receber ajuda financeira. De acordo com o juiz titular Pedro Guimarães Júnior, foram inscritos 14 projetos. Destes, 5 preencheram todos os requisitos e vão receber recursos arrecadados na unidade judicial, oriundos de transações penais. O magistrado relata que a seleção obedeceu ao que dispõe a Resolução 154 do Conselho Nacional de Justiça, e também ao que dispõe o Provimento 10, de 2012, da Corregedoria Geral da Justiça.

Foram selecionados os projetos ‘Cultivando os Agricultores do Futuro: Inclusão Digital de Jovens Rurais’, elaborado pela Casa Familiar Rural de Açailândia, orçado em R$ 24.818,90 (vinte e quatro mil oitocentos e dezoito reais e noventa centavos), o projeto ‘Envelhecer Com Dignidade’, elaborado pelo Recanto dos Idosos Larissa Pereira Cutrim, orçado em R$ 21.066,01 (vinte e um mil e sessenta e seis reais e um centavo), o projeto ‘Esporte e Cidadania: União a Favor da Vida III’, elaborado pela Fundação Esportiva Pé do Atleta, orçado em R$ 38.080,00 (trinta e oito mil e oitenta reais).

Selecionados, ainda, o projeto ‘Semeando Boas Práticas na Agricultura Familiar’, elaborado pelo grupo Mulheres da Galileia, orçado em R$ 18.800,00 (dezoito mil e oitocentos reais), e o projeto ‘Construindo Uma Sociedade Igualitária Para Todos’, elaborado pelo Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran, orçado em R$ 7.475,00 (sete mil quatrocentos e setenta e cinco reais).

O juiz destaca que os projetos selecionados possuem relevante cunho social, em razão dos objetivos que pretendem alcançar. “Todos eles têm por finalidade a promoção do ser humano por meio de serviços, projetos e benefícios de proteção básica e/ou especial para crianças, adolescentes, jovens, adultos e suas famílias, indivíduo e grupos que deles necessitarem”, disse, acrescentando que esses projetos buscam atender o resgate dos valores sociais para melhor garantir a qualidade de vida, desenvolvendo o senso crítico e a formação cidadã dos beneficiados, além de trabalhar a melhoria da convivência familiar e comunitária.

Na decisão, Pedro Guimarães Júnior ressalta que os projetos apresentados “possuem consideráveis viabilidades de implementação, tanto pelos resultados práticos e palpáveis, quanto pelos orçamentos apresentados que são condizentes com a quantia que temos atualmente depositado na conta judicial desta unidade jurisdicional”.

LEGISLAÇÃO – Sobre a aplicação de recursos adquiridos com transações penais, o Provimento 10/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão ressalta a necessidade de dar maior efetividade à pena de prestação pecuniária e zelar pela publicidade e transparência na destinação dos valores arbitrados. A CGJ também leva em consideração as Resoluções 101/2009 e 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça, que tratam da regulamentação da destinação das prestações pecuniárias.

A Resolução Nº 154 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) destaca que é vedada a escolha arbitrária e aleatória dos beneficiários, bem como fica vedada a destinação de recursos ao custeio do Poder Judiciário e para a promoção pessoal de magistrados ou integrantes das entidades beneficiadas e, no caso destas, para pagamento de quaisquer espécies de remuneração aos seus membros.

Michael Mesquita
Assessoria de Comunicação
Corregedoria Geral da Justiça
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